Política completa

TERMOS DE USO DO PORTAL DE TREINAMENTOS

SOMMUS OCUPACIONAL

RASCUNHO PARA DESENVOLVIMENTO E HOMOLOGAÇÃO — DOCUMENTO NÃO VIGENTE — NÃO UTILIZAR PARA ACEITE DE USUÁRIOS EM PRODUÇÃO

Versão: 0.1 — Rascunho
Data de veaforma: treinamentos.sommusocupacional.com.br

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1. Identificação da Plataforma

O Portal de Treinamentos Sommus Ocupacional (“Plataforma”) é administrado por RC SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, nome fantasia SOMMUS OCUPACIONAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 38.928.121/0001-70, com sede na Rua Caetano Munhoz da Rocha, nº 1065, sala 04, Bairro Menino Deus, CEP 85.502-190, Pato Branco/PR, doravante denominada “Sommus”.

A Plataforma é disponibilizada para realização de treinamentos por usuários vinculados a empresas clientes da Sommus, conforme contratação aplicável.

Para contato relacionado ao funcionamento da Plataforma ou a estes Termos, o usuário poderá utilizar o e-mail: ti@sommusocupacional.com.br.

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2. Objeto destes Termos

Estes Termos de Uso estabelecem as condições aplicáveis ao acesso e à utilização da Plataforma, incluindo:

a) cadastro e autenticação de usuários;
b) disponibilização de conteúdos de treinamento em vídeo e texto;
c) realização de avaliações;
d) registro de notas, progresso e conclusão;
e) emissão de certificados, quando aplicável;
f) geração de informações e relatórios destinados à empresa cliente responsável pela indicação do usuário.

A Plataforma não é destinada ao público em geral, não permite cadastro espontâneo de visitantes e não oferece cursos pagos diretamente aos usuários.

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3. Vigência e Aceitação

3.1. Versão em desenvolvimento

A presente versão constitui minuta para desenvolvimento, homologação, demonstração e validação interna ou contratual. Ela não deverá ser considerada vigente nem utilizada para registrar concordância de usuários reais enquanto mantiver a identificação de rascunho.

3.2. Versão de produção

Quando estes Termos forem formalmente aprovados e publicados como vigentes, o acesso à Plataforma poderá ser condicionado à ciência e à aceitação eletrônica pelo usuário, inclusive no primeiro login ou sempre que houver atualização relevante.

3.3. Concordância

Na versão vigente, ao acessar ou utilizar a Plataforma após a disponibilização destes Termos para aceite, o usuário declarará que:

a) leu e compreendeu suas disposições;
b) compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, pessoal e adequada à finalidade de treinamento;
c) reconhece que o acesso está vinculado à indicação ou autorização de sua empresa empregadora, contratante ou tomadora do treinamento, conforme aplicável.

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4. Público da Plataforma e Elegibilidade

4.1. Usuários autorizados

A Plataforma destina-se exclusivamente a pessoas previamente cadastradas e matriculadas pela Sommus para participação em treinamento contratado por empresa cliente.

4.2. Ausência de acesso público

Não é permitido o acesso anônimo aos treinamentos, avaliações, notas ou certificados. Ainda que determinados dados não sejam visíveis a outros alunos, cada conta é individual e vinculada ao respectivo usuário cadastrado.

4.3. Adolescentes entre 16 e 17 anos

A Plataforma poderá ser utilizada por adolescentes entre 16 e 17 anos, inclusive jovens aprendizes, desde que:

a) tenham sido indicados pela empresa cliente no contexto de atividade laboral, aprendizagem ou treinamento relacionado;
b) o acesso seja compatível com a contratação existente entre a empresa cliente e a Sommus;
c) o tratamento de seus dados e a disponibilização dos conteúdos observem seu melhor interesse e a legislação aplicável;
d) não sejam disponibilizados conteúdos inadequados à sua faixa etária ou incompatíveis com sua condição.

A Sommus poderá suspender preventivamente o acesso de adolescente quando identificar dúvida relevante quanto à regularidade do cadastro, à vinculação com a empresa cliente ou à adequação do treinamento.

4.4. Crianças e adolescentes menores de 16 anos

Até que exista procedimento específico aprovado para essa finalidade, a Plataforma não deverá ser utilizada por menores de 16 anos.

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5. Cadastro e Conta de Acesso

5.1. Realização do cadastro

O cadastro e a matrícula dos usuários serão realizados pela Sommus, com base nas informações fornecidas pela empresa cliente ou obtidas de forma legítima para a execução do treinamento contratado.

5.2. Dados mínimos de identificação

Para o funcionamento inicialmente previsto da Plataforma, poderão ser utilizados, entre outros estritamente necessários:

a) nome completo;
b) CPF;
c) vinculação à empresa cliente;
d) informações de matrícula, treinamento, avaliação e conclusão.

A inclusão futura de outros dados cadastrais, como cargo, profissão, data de nascimento ou local de trabalho, dependerá de necessidade compatível com a finalidade da Plataforma e de adequada informação ao titular no Aviso de Privacidade aplicável.

5.3. Conta pessoal e intransferível

A conta de acesso é pessoal, individual e intransferível. O usuário não poderá compartilhar usuário, senha, código de acesso, certificado ou qualquer meio de autenticação com terceiros.

5.4. Responsabilidade pelas credenciais

O usuário deverá:

a) utilizar exclusivamente suas próprias credenciais;
b) manter seus dados de acesso sob sigilo;
c) comunicar imediatamente à Sommus qualquer suspeita de uso indevido, perda, divulgação ou comprometimento de credenciais;
d) não permitir que terceiro realize avaliações ou treinamentos em seu nome.

5.5. Liberação e recuperação de acesso

A liberação inicial, redefinição ou recuperação de acesso ocorrerá pelos procedimentos administrativos ou técnicos definidos pela Sommus. Em caso de dificuldade, o usuário deverá contatar ti@sommusocupacional.com.br.

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6. Matrícula e Disponibilização dos Treinamentos

6.1. Matrícula administrativa

A matrícula nos treinamentos será realizada exclusivamente pela Sommus, conforme o escopo contratado com a empresa cliente. O usuário não poderá se matricular livremente em treinamentos não atribuídos à sua conta.

6.2. Conteúdo disponibilizado

A Plataforma poderá disponibilizar:

a) vídeos produzidos pela Sommus;
b) textos, materiais orientativos e apresentações;
c) avaliações de aprendizagem;
d) acompanhamento de progresso;
e) certificado de participação ou conclusão, quando aplicável.

6.3. Gratuidade para o usuário

O acesso do usuário aos treinamentos disponibilizados na Plataforma será gratuito, não havendo cobrança direta do aluno pela Sommus no escopo atualmente previsto.

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7. Natureza dos Treinamentos

7.1. Finalidade

Os treinamentos disponibilizados possuem finalidade de capacitação e orientação em temas relacionados à saúde e à segurança do trabalho, conforme escopo contratado com a empresa cliente.

7.2. Ausência de formação acadêmica

A Sommus não se apresenta, por meio da Plataforma, como instituição de ensino superior ou instituição educacional credenciada pelo Ministério da Educação — MEC para oferta de formação acadêmica.

Os treinamentos disponibilizados na Plataforma:

a) não conferem diploma acadêmico;
b) não equivalem a graduação, pós-graduação, curso técnico ou formação reconhecida pelo MEC;
c) não concedem, por si sós, habilitação profissional, registro profissional ou autorização para exercício de atividade regulamentada.

7.3. Treinamentos eventualmente sujeitos a requisitos legais ou regulamentares

Caso determinado treinamento venha a ser utilizado pela empresa cliente para comprovação de capacitação exigida por norma legal, regulamentar, contratual ou de saúde e segurança do trabalho, sua validade e suficiência dependerão, entre outros fatores:

a) do conteúdo efetivamente ministrado;
b) da carga horária aplicável;
c) da qualificação dos responsáveis técnicos, quando exigida;
d) dos critérios de avaliação e registro;
e) dos requisitos legais e regulamentares vigentes;
f) do escopo contratual firmado com a empresa cliente.

A simples emissão de certificado pela Plataforma não implica declaração genérica de atendimento a Norma Regulamentadora ou obrigação legal específica que não tenha sido expressamente prevista e validada.

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8. Avaliações, Notas e Progresso

8.1. Avaliações

A Plataforma poderá exigir a realização de avaliações para verificar acompanhamento, assimilação ou conclusão do treinamento.

8.2. Realização individual

As avaliações deverão ser realizadas pessoalmente pelo usuário cadastrado. É proibido:

a) solicitar que terceiro realize a avaliação;
b) realizar avaliação em nome de outro usuário;
c) compartilhar respostas com finalidade de fraude;
d) utilizar meios ilícitos ou não autorizados para obtenção de nota ou conclusão;
e) manipular registros, notas, certificados ou progresso.

8.3. Registros

A Plataforma poderá registrar o progresso do usuário, conteúdos acessados, avaliações realizadas, notas obtidas, conclusão do treinamento e emissão de certificado, além de registros técnicos necessários ao funcionamento, à segurança e à auditoria do ambiente.

8.4. Correção de inconsistências

Caso o usuário identifique erro aparente em seus dados, progresso, nota ou certificado, poderá solicitar análise pelo e-mail ti@sommusocupacional.com.br.

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9. Certificados

9.1. Emissão

A Plataforma poderá emitir certificado de participação ou conclusão ao usuário que cumprir os requisitos definidos para o treinamento disponibilizado.

9.2. Informações constantes no certificado

No escopo inicialmente previsto, o certificado poderá conter:

a) nome completo do usuário;
b) CPF do usuário;
c) identificação do treinamento;
d) informação de participação ou conclusão;
e) demais informações necessárias à comprovação do treinamento, quando definidas posteriormente.

9.3. Disponibilização

O certificado poderá ser disponibilizado para download diretamente pela conta do usuário na Plataforma.

9.4. Alcance do certificado

O certificado comprova exclusivamente a participação ou conclusão registrada na Plataforma, conforme critérios definidos para o respectivo treinamento.

O certificado não constitui, por si só:

a) diploma;
b) certificação profissional;
c) licença para exercício de atividade;
d) comprovação automática de cumprimento de obrigação legal ou regulamentar específica;
e) declaração de formação reconhecida pelo MEC.

9.5. Cancelamento ou correção

A Sommus poderá corrigir, substituir, cancelar ou invalidar certificados quando identificar:

a) erro material;
b) inconsistência cadastral;
c) fraude;
d) compartilhamento de conta;
e) conclusão registrada indevidamente;
f) descumprimento destes Termos;
g) determinação legal, regulatória ou contratual aplicável.

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10. Relatórios para a Empresa Cliente

10.1. Finalidade dos relatórios

Considerando que o treinamento decorre de contratação entre a Sommus e a empresa cliente, a Sommus poderá disponibilizar à respectiva empresa informações necessárias ao acompanhamento e à comprovação da participação de seus empregados ou colaboradores matriculados.

10.2. Informações que poderão constar nos relatórios

Os relatórios poderão conter, conforme necessário:

a) nome do usuário;
b) identificação do treinamento atribuído;
c) andamento ou status de conclusão;
d) nota ou resultado obtido;
e) certificado emitido;
f) data de conclusão;
g) informações estritamente necessárias para demonstrar realização do treinamento.

10.3. Restrição de acesso

As informações deverão ser disponibilizadas apenas à empresa cliente relacionada ao usuário ou a pessoas autorizadas, observadas as medidas administrativas e técnicas aplicáveis.

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11. Regras de Conduta do Usuário

O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins autorizados e de maneira compatível com estes Termos.

É proibido:

a) compartilhar credenciais de acesso ou utilizar credenciais de terceiros;
b) fornecer dados falsos, incorretos ou pertencentes a terceiros;
c) fraudar ou tentar fraudar avaliações, notas, registros de progresso ou certificados;
d) copiar, reproduzir, capturar, gravar, distribuir, vender ou disponibilizar materiais da Plataforma sem autorização;
e) tentar acessar áreas, contas, sistemas, bancos de dados ou funcionalidades sem autorização;
f) realizar engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades, testes não autorizados, invasões ou tentativas de interferência no funcionamento da Plataforma;
g) introduzir vírus, códigos maliciosos, robôs, automações indevidas ou mecanismos que prejudiquem a segurança ou estabilidade do ambiente;
h) utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, abusiva, ofensiva, discriminatória ou contrária à boa-fé;
i) tentar modificar ou apagar registros relacionados à sua participação ou à participação de terceiros;
j) utilizar conteúdos ou certificados fora de seu alcance legítimo ou de modo capaz de induzir terceiros a erro.

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12. Propriedade Intelectual e Uso dos Materiais

12.1. Titularidade

Os vídeos, textos, avaliações, apresentações, identidade visual, marcas, materiais de apoio, estrutura dos cursos e demais conteúdos disponibilizados na Plataforma são de titularidade da Sommus ou utilizados por ela de forma legítima.

12.2. Licença de acesso

Ao usuário é concedida licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar os materiais disponibilizados exclusivamente para realização do treinamento ao qual estiver matriculado.

12.3. Proibições

Sem autorização prévia e expressa da Sommus, o usuário não poderá:

a) reproduzir ou distribuir materiais;
b) compartilhar vídeos, textos, avaliações ou certificados;
c) comercializar, sublicenciar ou explorar economicamente qualquer conteúdo;
d) remover identificações de autoria, marcas ou avisos de propriedade;
e) disponibilizar materiais em redes sociais, plataformas de vídeo, ambientes corporativos externos ou qualquer outro meio.

12.4. Downloads autorizados

O download de materiais somente será permitido quando essa funcionalidade for expressamente disponibilizada na própria página do treinamento. A autorização para download não implica permissão para redistribuição ou exploração do conteúdo.

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13. Disponibilidade, Atualizações e Suporte

13.1. Disponibilidade da Plataforma

A Sommus buscará manter a Plataforma disponível e funcional, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.

A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível em razão de:

a) manutenção programada ou emergencial;
b) atualização de sistema;
c) falhas de infraestrutura, hospedagem ou conectividade;
d) incidentes de segurança;
e) eventos fora do controle razoável da Sommus.

13.2. Atualizações

A Sommus poderá atualizar conteúdos, funcionalidades, avaliações, critérios de conclusão, estrutura da Plataforma e medidas de segurança, observados os direitos dos usuários e as obrigações contratuais aplicáveis.

13.3. Suporte

Solicitações de suporte relacionadas ao acesso ou funcionamento da Plataforma poderão ser encaminhadas para ti@sommusocupacional.com.br.

O atendimento será realizado preferencialmente em dias úteis, das 8h às 17h, horário de Brasília, sem garantia de resposta imediata ou prazo fixo de solução, salvo se definido de forma diversa em contrato aplicável.

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14. Suspensão, Bloqueio e Encerramento de Acesso

14.1. Hipóteses de suspensão ou bloqueio

A Sommus poderá suspender, bloquear ou cancelar o acesso do usuário, de forma preventiva ou definitiva, quando houver:

a) indício de compartilhamento de credenciais;
b) fraude ou tentativa de fraude em avaliação ou certificado;
c) uso de dados falsos ou de terceiros;
d) tentativa de invasão, interferência ou comprometimento da Plataforma;
e) violação de direitos autorais ou de propriedade intelectual;
f) descumprimento destes Termos;
g) encerramento, alteração ou suspensão do contrato com a empresa cliente;
h) solicitação fundamentada da empresa cliente;
i) obrigação legal, regulatória ou ordem de autoridade competente;
j) risco à segurança da Plataforma, de outros usuários ou dos dados tratados.

14.2. Preservação de registros

O bloqueio ou encerramento do acesso não implica exclusão imediata de registros de treinamento, avaliações, certificados, logs ou informações necessárias ao cumprimento de obrigações legais, contratuais, regulatórias, à defesa de direitos ou à demonstração da realização do treinamento.

14.3. Contestação

O usuário poderá solicitar esclarecimentos sobre bloqueio, correção de dados ou eventual irregularidade pelo e-mail ti@sommusocupacional.com.br.

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15. Dados Pessoais e Privacidade

15.1. Tratamento de dados

A utilização da Plataforma envolve o tratamento de dados pessoais necessários ao cadastro, autenticação, matrícula, realização do treinamento, registro de progresso, avaliação, emissão de certificados, elaboração de relatórios para a empresa cliente, segurança do ambiente e atendimento a obrigações aplicáveis.

15.2. Aviso de Privacidade

As informações detalhadas sobre:

a) dados pessoais tratados;
b) finalidades;
c) bases legais;
d) compartilhamentos;
e) armazenamento e retenção;
f) direitos dos titulares;
g) tratamento de dados de adolescentes;
h) canal de atendimento relacionado à proteção de dados;

serão apresentadas em Aviso de Privacidade próprio, a ser disponibilizado juntamente com a versão vigente destes Termos.

15.3. Canal para solicitações relacionadas a dados pessoais

Solicitações relacionadas à privacidade ou ao exercício de direitos relativos a dados pessoais poderão ser encaminhadas para ti@sommusocupacional.com.br, sem prejuízo de canais adicionais que venham a ser formalmente divulgados.

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16. Responsabilidades do Usuário

O usuário é responsável:

a) pela utilização adequada de sua conta;
b) pela confidencialidade de suas credenciais;
c) pela veracidade de informações que eventualmente confirmar ou atualizar;
d) pela realização pessoal das avaliações;
e) pelo uso adequado dos materiais e certificados;
f) por comunicar imediatamente situações de acesso indevido ou inconsistência cadastral de que tenha conhecimento.

O usuário reconhece que a prática de fraude, compartilhamento de conta ou uso indevido da Plataforma poderá gerar bloqueio de acesso, invalidação de certificados e adoção de providências cabíveis.

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17. Responsabilidades e Limitações da Sommus

17.1. Obrigações da Sommus

A Sommus adotará medidas compatíveis com a natureza da Plataforma para:

a) administrar os acessos autorizados;
b) disponibilizar os treinamentos contratados;
c) registrar informações relacionadas à participação e conclusão;
d) emitir certificados quando atendidos os critérios aplicáveis;
e) preservar a segurança e o funcionamento razoável da Plataforma;
f) atender solicitações legítimas relacionadas ao ambiente e aos dados pessoais tratados.

17.2. Limitações

Respeitadas as normas legais aplicáveis, a Sommus não será responsável por:

a) indisponibilidades decorrentes de falhas externas, interrupções de internet, equipamentos do usuário ou eventos fora de seu controle razoável;
b) impossibilidade de acesso causada por credenciais incorretas, equipamentos incompatíveis ou uso indevido pelo usuário;
c) uso não autorizado de materiais ou certificados pelo usuário ou por terceiros que tenham obtido acesso indevido por conduta atribuível ao usuário;
d) reconhecimento, pela empresa cliente ou por autoridade competente, de treinamento como suficiente para finalidade regulatória específica que não tenha sido expressamente contratada e validada.

17.3. Direitos indisponíveis

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão de responsabilidade que não possa ser legalmente afastada ou como limitação de direitos assegurados por legislação aplicável.

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18. Alterações destes Termos

A Sommus poderá alterar estes Termos para refletir:

a) mudanças na Plataforma;
b) inclusão ou alteração de funcionalidades;
c) alterações legais ou regulatórias;
d) modificações contratuais relevantes;
e) aprimoramentos de segurança, privacidade ou governança.

Quando a alteração for relevante e estes Termos estiverem em produção, a nova versão poderá ser apresentada ao usuário para ciência ou novo aceite antes da continuidade do acesso.

A versão vigente deverá indicar sua data de publicação ou vigência.

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19. Comunicações

As comunicações relacionadas à Plataforma poderão ocorrer por:

a) avisos exibidos na própria Plataforma;
b) comunicações encaminhadas à empresa cliente;
c) e-mail cadastrado ou informado para contato, quando disponível;
d) canal institucional da Sommus.

O usuário deverá observar as orientações disponibilizadas pela empresa cliente ou pela Sommus relativas à utilização dos treinamentos.

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20. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, para dirimir controvérsias relacionadas a estes Termos ou à utilização da Plataforma, ressalvadas as hipóteses em que a legislação determinar foro diverso ou assegurar ao usuário regra de competência inderrogável.

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21. Contato

RC SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA
Nome fantasia: SOMMUS OCUPACIONAL
CNPJ: 38.928.121/0001-70
Endereço: Rua Caetano Munhoz da Rocha, nº 1065, sala 04, Bairro Menino Deus, CEP 85.502-190, Pato Branco/PR
E-mail de contato e suporte: ti@sommusocupacional.com.br
Plataforma: treinamentos.sommusocupacional.com.br

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Fim dos Termos de Uso — Versão 0.1 — Rascunho para desenvolvimento e homologação

Política completa

RASCUNHO PARA DESENVOLVIMENTO E HOMOLOGAÇÃO — DOCUMENTO NÃO VIGENTE — NÃO UTILIZAR PARA ACEITE DE USUÁRIOS EM PRODUÇÃO

Versão: 0.1 — Rascunho
Data de vigência: Não aplicável enquanto mantida a condição de rascunho
Plataforma: treinamentos.sommusocupacional.com.br

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1. Objetivo desta Política

A presente Política de Privacidade descreve como os dados pessoais relacionados aos usuários do Portal de Treinamentos Sommus Ocupacional (“Plataforma”) poderão ser coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos durante a disponibilização de treinamentos, avaliações e certificados.

Esta Política foi elaborada considerando a utilização da Plataforma por empregados, colaboradores ou aprendizes vinculados a empresas clientes da Sommus, previamente cadastrados para realização de treinamento relacionado à saúde e à segurança do trabalho.

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2. Identificação da Sommus

A Plataforma é administrada por:

RC SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA
Nome fantasia: SOMMUS OCUPACIONAL
CNPJ: 38.928.121/0001-70
Endereço: Rua Caetano Munhoz da Rocha, nº 1065, sala 04, Bairro Menino Deus, CEP 85.502-190, Pato Branco/PR
E-mail para suporte e solicitações relacionadas a dados pessoais: ti@sommusocupacional.com.br
Plataforma: treinamentos.sommusocupacional.com.br

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3. Aplicação desta Política

Esta Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado no contexto da Plataforma, incluindo:

a) cadastro e administração de contas de acesso;
b) matrícula em treinamento;
c) disponibilização de conteúdos em vídeo e texto;
d) realização de avaliações;
e) registro de progresso, notas e conclusão;
f) emissão e disponibilização de certificados;
g) elaboração de relatórios para a empresa cliente relacionada ao usuário;
h) suporte técnico;
i) segurança, auditoria e funcionamento da Plataforma.

A Plataforma não se destina ao cadastro espontâneo do público em geral e não oferece cursos pagos diretamente aos usuários no escopo atualmente previsto.

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4. Papéis da Sommus e da Empresa Cliente

4.1. Atuação da Sommus

No contexto da Plataforma, a Sommus realiza atividades como:

a) administrar o ambiente virtual;
b) cadastrar usuários com base em informações recebidas da empresa cliente;
c) matricular usuários nos treinamentos contratados;
d) disponibilizar conteúdos e avaliações;
e) registrar progresso, notas e conclusão;
f) emitir certificados;
g) preparar relatórios relacionados à realização do treinamento;
h) atender solicitações relacionadas ao funcionamento da Plataforma e aos dados sob sua gestão.

4.2. Atuação da empresa cliente

A empresa cliente poderá:

a) indicar quais empregados, colaboradores ou aprendizes participarão do treinamento;
b) fornecer os dados necessários ao cadastro;
c) receber informações relacionadas à matrícula, participação, conclusão, notas e certificados dos usuários a ela vinculados;
d) tratar os relatórios recebidos para suas próprias finalidades trabalhistas, contratuais, administrativas, de segurança do trabalho ou de comprovação de treinamento.

4.3. Definição contratual antes da produção

A definição formal dos papéis da Sommus e da empresa cliente, inclusive quanto à atuação como controlador, operador ou controladores em decisões próprias relacionadas aos dados pessoais, deverá ser confirmada no contrato aplicável antes da publicação desta Política em produção.

Enquanto essa validação não ocorrer, esta versão deverá permanecer classificada como rascunho.

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5. Dados Pessoais Tratados

A Sommus poderá tratar as seguintes categorias de dados pessoais, conforme necessário para o funcionamento da Plataforma e execução do treinamento contratado.

5.1. Dados de identificação e cadastro

a) nome completo;
b) CPF;
c) identificação da empresa cliente à qual o usuário está vinculado;
d) identificação de turma, matrícula ou treinamento atribuído, quando aplicável.

5.2. Dados relacionados ao treinamento

a) treinamento atribuído ao usuário;
b) conteúdos disponibilizados ou acessados;
c) progresso no treinamento;
d) avaliações realizadas;
e) notas ou resultados obtidos;
f) situação de aprovação, participação ou conclusão;
g) data de conclusão;
h) certificado emitido e disponibilizado.

5.3. Dados constantes em certificados

No escopo inicialmente previsto, os certificados poderão conter:

a) nome completo do usuário;
b) CPF do usuário;
c) identificação do treinamento;
d) informação de participação ou conclusão.

Para reduzir riscos de exposição indevida, recomenda-se que, na versão de produção, o CPF exibido em certificados seja parcialmente mascarado sempre que isso for compatível com a finalidade de comprovação do treinamento.

5.4. Dados técnicos e de segurança

Conforme as configurações da Plataforma e as necessidades de segurança, poderão ser registrados:

a) data e horário de acesso;
b) registros de login e utilização da Plataforma;
c) endereço IP;
d) informações básicas sobre navegador, dispositivo ou sessão;
e) ações realizadas no ambiente, como acesso a conteúdos, realização de avaliação e emissão de certificado;
f) registros necessários à prevenção de fraude, auditoria e investigação de incidentes.

5.5. Dados que não se pretende coletar nesta versão

A Plataforma não foi planejada para coletar dados pessoais sensíveis relativos a saúde, diagnósticos, laudos médicos, deficiência, biometria, prontuários, exames ocupacionais ou informações clínicas dos usuários.

Embora os treinamentos possam abordar temas de saúde e segurança do trabalho, o simples acesso ao conteúdo não tem por finalidade registrar condições individuais de saúde do aluno.

Caso futuramente seja necessário tratar dados adicionais, especialmente dados pessoais sensíveis, esta Política deverá ser revisada antes do início desse tratamento.

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6. Origem dos Dados Pessoais

Os dados pessoais poderão ser obtidos das seguintes fontes:

a) da empresa cliente, que fornecerá à Sommus a lista de usuários que deverão ser cadastrados e matriculados;
b) da própria utilização da Plataforma pelo usuário, incluindo progresso, avaliações, notas e conclusão;
c) de registros técnicos produzidos automaticamente durante o acesso e funcionamento do ambiente;
d) de solicitações realizadas pelo próprio usuário por meio do canal de atendimento.

A Sommus não realiza, no escopo atualmente previsto, cadastro espontâneo de usuários externos nem coleta dados para fins de publicidade direcionada.

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7. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:

7.1. Cadastro e autenticação

Utilizar nome, CPF e informações de vínculo necessárias para criar conta individual, identificar o usuário, controlar acessos e evitar duplicidade, fraude ou uso indevido.

7.2. Matrícula e disponibilização do treinamento

Associar o usuário ao treinamento definido conforme contratação com a empresa cliente e permitir acesso aos materiais disponíveis.

7.3. Acompanhamento de participação

Registrar progresso, acesso a conteúdos, atividades concluídas e informações necessárias para acompanhamento da realização do treinamento.

7.4. Avaliações e resultados

Permitir que o usuário realize avaliações, registrar notas ou resultados e verificar o atendimento aos critérios de participação ou conclusão definidos para o treinamento.

7.5. Emissão de certificados

Gerar e disponibilizar certificado de participação ou conclusão vinculado ao usuário, quando atendidos os critérios aplicáveis.

7.6. Relatórios para a empresa cliente

Elaborar e disponibilizar à empresa cliente relatórios sobre seus empregados, colaboradores ou aprendizes cadastrados, contendo informações necessárias ao acompanhamento ou à comprovação da realização do treinamento.

7.7. Suporte e atendimento

Receber e responder solicitações relacionadas a acesso, correção cadastral, certificados, funcionamento da Plataforma ou direitos relativos a dados pessoais.

7.8. Segurança, prevenção de fraude e auditoria

Proteger a Plataforma contra acesso indevido, compartilhamento de contas, fraude em avaliações, emissão indevida de certificados, incidentes de segurança e outras utilizações incompatíveis com os Termos de Uso.

7.9. Cumprimento de obrigações e defesa de direitos

Manter registros necessários ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais aplicáveis, bem como para exercício regular de direitos em procedimentos administrativos, arbitrais ou judiciais.

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8. Bases Legais Utilizadas

A Sommus não considera que a simples leitura ou aceitação desta Política represente consentimento genérico para todas as atividades de tratamento descritas.

Conforme a finalidade e o contexto aplicável, o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado com base em:

a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, quando houver obrigação aplicável relacionada a registros, segurança, treinamento, fiscalização ou guarda de informações;
b) legítimo interesse, quando necessário para administrar a Plataforma, viabilizar o treinamento contratado, prevenir fraude, proteger o ambiente, produzir relatórios compatíveis com a expectativa dos envolvidos ou gerir a relação com a empresa cliente, observados os direitos e liberdades fundamentais do titular;
c) exercício regular de direitos, inclusive para preservação de registros necessários à demonstração da realização do treinamento, resposta a questionamentos, auditorias, fiscalizações ou defesa em procedimentos administrativos ou judiciais;
d) execução de contrato ou de procedimentos relacionados ao contrato, somente quando essa hipótese for aplicável ao titular e à relação concreta analisada;
e) consentimento, apenas quando necessário para finalidade específica que não possa ser adequadamente fundamentada em outra hipótese legal e desde que solicitado de forma livre, informada e inequívoca.

Antes da utilização em produção, as bases legais aplicáveis a cada fluxo deverão ser validadas conforme o contrato firmado com a empresa cliente e a finalidade efetiva do treinamento.

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9. Compartilhamento de Dados Pessoais

A Sommus poderá compartilhar dados pessoais apenas na medida necessária às finalidades descritas nesta Política.

9.1. Empresa cliente

A empresa cliente relacionada ao usuário poderá receber informações necessárias ao acompanhamento ou comprovação do treinamento, incluindo:

a) nome do usuário;
b) identificação do treinamento;
c) situação de matrícula, andamento ou conclusão;
d) nota ou resultado obtido, quando aplicável;
e) certificado emitido;
f) data de conclusão;
g) outras informações estritamente necessárias para a finalidade contratada.

A empresa cliente deverá utilizar essas informações de acordo com a legislação aplicável e com suas próprias responsabilidades no tratamento de dados pessoais.

9.2. Prestadores de serviços tecnológicos

Dados pessoais poderão ser processados por fornecedores contratados para suporte à infraestrutura tecnológica, hospedagem, armazenamento, segurança ou manutenção da Plataforma.

No cenário atualmente informado, a Plataforma utiliza infraestrutura de servidor virtual privado — VPS — contratada junto à Hostinger.

9.3. Autoridades públicas e defesa de direitos

Os dados poderão ser compartilhados com autoridades públicas, órgãos fiscalizadores, Poder Judiciário, assessores jurídicos ou terceiros autorizados quando necessário para:

a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
b) atendimento de ordem ou requisição válida;
c) apuração de fraude ou incidente;
d) exercício regular de direitos;
e) proteção da Sommus, dos usuários, da empresa cliente ou de terceiros.

9.4. Ausência de comercialização

A Sommus não venderá os dados pessoais dos usuários e não utilizará os dados da Plataforma para publicidade comportamental ou oferta comercial direta aos alunos, no escopo atualmente previsto.

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10. Hospedagem e Eventual Tratamento Internacional

A Plataforma está prevista para operar em infraestrutura VPS contratada junto à Hostinger.

A localização efetiva do servidor utilizado deverá ser confirmada antes da publicação desta Política em produção.

Caso os dados pessoais sejam armazenados, acessados ou processados fora do Brasil, a Sommus deverá avaliar e adotar os mecanismos aplicáveis à transferência internacional de dados pessoais, além de atualizar esta Política quando necessário.

Enquanto a localização do servidor não estiver confirmada, esta versão deverá permanecer classificada como rascunho para desenvolvimento e homologação.

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11. Cookies e Tecnologias Necessárias ao Funcionamento

A Plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes estritamente necessários para:

a) manter a sessão autenticada do usuário;
b) permitir login e navegação segura;
c) manter funcionalidades essenciais do ambiente;
d) prevenir acessos indevidos e proteger a segurança da aplicação.

No escopo atualmente informado, não estão previstas integrações com ferramentas externas de publicidade, análise comportamental, marketing ou rastreamento de terceiros.

Caso sejam futuramente implementados cookies não necessários, ferramentas analíticas, vídeos incorporados de terceiros ou outras integrações que ampliem o tratamento de dados, esta Política e, quando aplicável, os mecanismos de escolha do usuário deverão ser revisados previamente.

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12. Tratamento de Dados de Adolescentes

12.1. Usuários de 16 a 17 anos

A Plataforma poderá ser utilizada por adolescentes entre 16 e 17 anos, inclusive na condição de jovens aprendizes, quando indicados pela empresa cliente para realização do treinamento contratado.

12.2. Melhor interesse

O tratamento de dados pessoais de adolescentes deverá ocorrer sempre em observância ao seu melhor interesse, com limitação das informações utilizadas ao necessário para cadastro, acesso, treinamento, avaliação, certificação, segurança e comprovação pertinente.

12.3. Medidas aplicáveis

Para usuários adolescentes, a Sommus deverá buscar assegurar que:

a) o acesso decorra de indicação legítima da empresa cliente;
b) o conteúdo do treinamento seja compatível com a finalidade informada e com a condição do adolescente;
c) os dados não sejam utilizados para publicidade ou finalidades incompatíveis;
d) o compartilhamento de informações seja limitado à empresa cliente e às necessidades legítimas do treinamento;
e) solicitações relacionadas aos dados pessoais possam ser analisadas com atenção especial à proteção do adolescente.

12.4. Menores de 16 anos

Até que exista procedimento específico aprovado para essa finalidade, a Plataforma não deverá ser utilizada por menores de 16 anos.

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13. Retenção e Eliminação dos Dados

13.1. Critérios gerais

Os dados pessoais serão mantidos somente pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, atender obrigações legais, regulatórias ou contratuais, permitir auditoria, comprovar a realização do treinamento ou resguardar o exercício regular de direitos.

13.2. Dados de cadastro e matrícula

Os dados de cadastro e matrícula poderão ser mantidos enquanto o usuário possuir acesso ativo, enquanto houver relação contratual relacionada ao treinamento ou enquanto forem necessários para comprovação da participação ou conclusão.

13.3. Avaliações, notas e certificados

Registros de avaliações, notas, conclusão e certificados poderão ser preservados pelo período necessário para comprovar a realização do treinamento perante a empresa cliente, o próprio usuário, autoridades competentes ou em eventual procedimento de defesa de direitos.

13.4. Logs e registros técnicos

Logs e registros técnicos de acesso e segurança poderão ser mantidos pelos períodos exigidos pela legislação aplicável ou enquanto forem necessários para segurança, investigação de incidentes, prevenção de fraude e defesa de direitos.

13.5. Término da finalidade

Encerradas as finalidades aplicáveis e inexistindo fundamento legítimo para conservação, os dados deverão ser eliminados, anonimizados ou tratados de outra forma permitida pela legislação.

13.6. Definição de prazos antes da produção

Antes da utilização da Plataforma em produção, a Sommus deverá definir e validar uma tabela interna de retenção que estabeleça prazos ou critérios documentados para, no mínimo:

a) contas de usuários;
b) CPF e dados cadastrais;
c) avaliações e notas;
d) certificados;
e) relatórios enviados ao cliente;
f) logs de acesso e segurança.

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14. Segurança da Informação

A Sommus adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados tratados e com os riscos envolvidos, destinadas a proteger os dados pessoais contra:

a) acesso não autorizado;
b) perda, destruição ou alteração indevida;
c) compartilhamento indevido;
d) fraude;
e) incidentes de segurança;
f) tratamentos inadequados ou ilícitos.

Entre as medidas que poderão ser adotadas estão controle de acesso administrativo, contas individuais, restrição de visualização entre usuários, registros de atividade, atualizações de segurança, proteção do servidor e procedimentos internos para atendimento de incidentes.

Nenhum sistema é completamente imune a incidentes. Caso ocorra evento de segurança relevante que possa acarretar risco ou dano aos titulares, a Sommus adotará as providências cabíveis nos termos da legislação aplicável.

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15. Direitos dos Titulares

Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados pessoais poderá solicitar, quando cabível:

a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso aos dados pessoais tratados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
e) informação sobre entidades públicas e privadas com as quais seus dados tenham sido compartilhados;
f) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa, quando o tratamento depender de consentimento;
g) revogação do consentimento, quando essa for a base legal utilizada;
h) eliminação dos dados tratados com consentimento, observadas as hipóteses legais de conservação;
i) oposição a tratamento realizado em desconformidade com a legislação;
j) revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável;
k) portabilidade, quando regulamentada e aplicável ao contexto.

Determinadas solicitações poderão não resultar em exclusão imediata de dados quando houver necessidade legítima de preservação para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, comprovação de treinamento, execução contratual aplicável, segurança, prevenção de fraude ou exercício regular de direitos.

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16. Como Exercer Direitos ou Solicitar Informações

O titular poderá encaminhar solicitações relacionadas aos seus dados pessoais pelo canal:

E-mail: ti@sommusocupacional.com.br

Para proteger os dados do próprio titular, a Sommus poderá solicitar informações adicionais necessárias para confirmar sua identidade e verificar a legitimidade da solicitação antes de fornecer dados, corrigir registros ou adotar medidas relacionadas à conta.

Quando a solicitação envolver informações originadas da empresa cliente ou relatórios disponibilizados a ela, a Sommus poderá comunicar-se com a respectiva empresa ou orientar o titular sobre os procedimentos aplicáveis, conforme a responsabilidade de cada parte.

Nesta versão, a Sommus disponibiliza canal institucional para privacidade. A indicação formal de encarregado pelo tratamento de dados pessoais, quando aplicável, deverá ser avaliada antes da publicação da versão de produção.

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17. Responsabilidades do Usuário

O usuário deverá:

a) utilizar apenas sua própria conta;
b) manter suas credenciais de acesso em segurança;
c) não compartilhar certificados, relatórios ou informações pessoais de forma indevida;
d) informar à Sommus eventual suspeita de acesso indevido ou inconsistência em seus dados;
e) utilizar a Plataforma conforme os Termos de Uso aplicáveis.

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18. Alterações desta Política

A Sommus poderá atualizar esta Política para refletir:

a) mudanças na Plataforma;
b) novos tratamentos de dados;
c) alterações nos treinamentos ou relatórios disponibilizados;
d) inclusão de fornecedores ou integrações tecnológicas;
e) mudanças legais, regulatórias ou contratuais;
f) melhorias em governança, privacidade e segurança.

Quando esta Política estiver vigente em produção e houver alteração relevante, a nova versão poderá ser apresentada aos usuários para ciência ou novo aceite por meio da Plataforma.

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19. Legislação Aplicável

Esta Política será interpretada de acordo com a legislação brasileira aplicável à proteção de dados pessoais e ao uso de aplicações de internet, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD e o Marco Civil da Internet.

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20. Contato

RC SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA
Nome fantasia: SOMMUS OCUPACIONAL
CNPJ: 38.928.121/0001-70
Endereço: Rua Caetano Munhoz da Rocha, nº 1065, sala 04, Bairro Menino Deus, CEP 85.502-190, Pato Branco/PR
E-mail para privacidade e suporte: ti@sommusocupacional.com.br
Plataforma: treinamentos.sommusocupacional.com.br

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Fim da Política de Privacidade — Versão 0.1 — Rascunho para desenvolvimento e homologação